Como cerceia os meios investigatórios hoje disponíveis, é incontestável que esta Emenda é prejudicial à sociedade brasileira, por ferir tratados internacionais e diminuir, objetivamente, as possibilidades de elucidação de diversos tipos de crimes.
A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37 acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas Polícias Federal e civis dos Estados e do Distrito Federal. O objetivo dessa proposta é garantir que a investigação criminal seja uma incumbência privativa da polícia judiciária, excluindo as atribuições de quaisquer outras instituições.
O trabalho do Promotor de Justiça é muito amplo. Ele atua sempre quando há interesse público, sobretudo como fiscal da lei. O promotor fiscaliza o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, acompanha a tramitação dos inquéritos policiais, fiscaliza a aplicação das penas e atua em diversas outras fontes.
A aprovação da PEC 37, conhecida também como PEC da impunidade, promoverá um retrocesso sem precedentes na luta contra a corrupção e contra a impunidade, assim como na defesa dos direitos humanos. Além disso, o Estado terá a eficiência nas investigações reduzida, ocorrendo um monopólio investigativo, fazendo com que o controle externo da atividade policial seja praticamente anulado.
Se a PEC 37 for aprovada no Congresso Nacional, apenas as Polícias Federal e Civil poderão realizar investigações criminais. Crimes hoje investigados pelo Ministério Público, Receita Federal, COAF, Banco Central e outros órgãos ficarão sem resposta.
Com menos investigação, o maior prejudicado é o cidadão brasileiro.
O ESTADO PERDE, A SOCIEDADE BRASILEIRA PERDE. AFINAL, QUEM GANHA COM ISSO?
Só existem três países no mundo que adotam esse sistema de monopólio da investigação criminal: Uganda, Quênia e Indonésia. Será que isso é o melhor para o Brasil?
Esta emenda vai interferir de forma terrível na vida dos brasileiros. Somos um país com nível elevado de crimes (aproximadamente 50.000) homicídios por ano e se houver esta modificação na constituição federal somente a polícia civil poderá investigar crimes. Doutro lado, os Promotores de Justiça estarão amarrados e paralisados, esperando a investigação ser entregue em suas mãos para oferecer a denúncia, sem a possibilidade de acrescentar nada mais a ela. E o pior, não poderão também investigar os desvios da polícia civil, os crimes contra a adminsitração pública de forma geral (corrupção na política). Será um retrocesso...
Exemplos positivos de investigações criminais feitas recentemente pelo Minístério Público podem ser citadas: investigação e fechamento de uma clínica de aborto em BH; investigação do mensalão; denúncia contra sócios do laboratório de remédios em Minas Gerais que redundou na morte de inúmeras pessoas; investigação de tráfico ilegal de órgãos e cadáveres no vale do Aço-MG; CRIMES DE TORTURA E DIREITOS HUMANOS, etc...
Estamos na contramão da realidade, pois ao invés de aumentarmos os mecanismos de segurança pública, SERÁ QUE IREMOS diminuí-lo, deixando para um único órgão a investigação de crimes? Enquanto o crime organizado cresce, vamos desarticular a segurança pública no país, deixando SOMENTE a cargo da polícia civil a investigação?
O MINISTÉRIO PÚBLICO é uma instituição autônoma, independente e com credibilidade, e quer continuar colaborando com o nosso país, em defesa da vida, da integridade física das pessoas.
Temos que defender nossos direitos conquistados e sedimentados pela Constituição de 1988, e não reduzir competências de órgãos que atuam promovendo a eficiência e a credibilidade da investigação criminal.
DIGA NÃO À IMPUNIDADE. ASSINE AQUI O ABAIXO ASSINADO CONTRA A PEC 37.
Visite o site CAMPANHA CONTRA A IMPUNIDADE e assine o ABAIXO ASSINADO VIRTUAL, informações no youtube e facebook.
VAMOS JUNTOS, todos reunidos às 16h na praça da rodoviária para virmos em caminhada em prol da paz e da justiça social, até a praça em frente à prefeitura municipal. Às 17h teremos o pronunciamento de autoridades e sociedade em geral.
| Geannini Maelli Mota Miranda Promotor de Justiça 02ª Promotoria de Justiça Praca 5 de Novembro 381 Manhuacu - MG Cep.: 36900-000 |
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